Projeto de Lei
2.709 DE 2003
inserido no site em 01/06/2005

 

Este projeto, apresentado pelo Deputado Federal Milton Monti, está na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, com parecer conclusivo para ser votado em data próxima. O relator do PL, Deputado Humberto Michiles, propõe um substitutivo ao PL, cujos itens principais, abordamos a seguir:

Em seu artigo 1º, O PL evoca a proibição da circulação de veículos com mais de 30 anos. No parágrafo primeiro deste artigo, contudo, exclui dessa proibição, o veículo em bom estado de conservação e funcionamento, aprovado no exame de inspeção veicular. O parágrafo segundo estipula que o veículo automotor, de mais de 30 anos, não terá o documento de licenciamento anual renovado, desde que reprovado no exame de inspeção veicular. Ou seja, a lei, caso aprovada, irá retirar de circulação o veículo reprovado no exame de inspeção veicular, o que já é previsto em legislação, independente da idade do veículo.

O artigo 3º determina que o veículo retirado de circulação seja desmanchado para reaproveitamento em Centros de Reciclagem de Veículos, criado conforme regulamentação do Contran. Não é claro como isto será feito, nem como será retirado de circulação o veículo – arresto? Apreensão? Sem direito de conserto do que está irregular?

No artigo 4º, é assegurado ao proprietário do veículo seqüestrado pelo Estado, um bônus para aquisição de veículo novo ou semi-novo (até cinco anos de idade). Este bônus, contudo, extingue-se em 60 (sessenta!) dias, consolidando a apropriação indébita de um bem particular pelo Poder Público.

Análise do fato

Observamos que este PL pretende que todos os veículos passem por exame de inspeção veicular, para que seus efeitos tenham valor. Ora, a legislação que já existe – e não está regulamentada – da inspeção veicular, justamente trata deste aspecto: retirar de circulação, veículos que não apresentem condições de segurança e trafegabilidade, independente de sua idade. Os veículos reprovados não poderão circular, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas pelo exame de inspeção veicular. Aparentemente, o que o PL inova, é que pretende retirar de circulação os veículos reprovados, sem que o proprietário tenha chance de consertar o que está em desacordo com a legislação. E, em troca, dará um bônus de valor a ser arbitrado pelo poder público, de validade limitada a 60 dias.

No relatório apresentado pelo relator, Deputado Humberto Michiles, é apontada como vantagem o enquadramento do PL no “conjunto de ações relativas ao reaproveitamento dos materiais”. E que enseja a renovação da frota circulante, alcança um padrão aceitável de segurança no trânsito e incentiva a geração e manutenção da cadeia de empregos do setor automotivo. O que é esquecido, é que este é um País de dimensões continentais, pobre e que quem possui um automóvel de mais de 30 anos não terá nunca os recursos necessários para a aquisição de um veículo novo ou semi-novo, qualquer que seja o valor do bônus auferido e qualquer que seja a taxa de juros para o financiamento do novo veículo.

Se a intenção do PL é a criação de postos de trabalho, porque não dar condições aos proprietários destes veículos usados, para que reformem e os adequem às condições exigidas pelo exame de inspeção veicular? Isto também iria gerar e manter empregos no interior, onde são mais necessários. Porque, à semelhança dos incentivos fiscais e financeiros dirigidos à indústria automobilística para a produção de carros ditos “populares”, não se estende esta vantagem aos produtores e distribuidores de peças para estes mesmos veículos, chegando até a mão de obra da oficina? E linhas de crédito destinadas para estas reformas, de valores infinitamente inferiores aos da aquisição de veículos novos e semi-novos, não trariam o mesmo resultado? Ecologicamente falando, teria também um impacto superior, pois não estaríamos gastando energia para a reciclagem de um bem que ainda poderia prestar serviços a seu proprietário.

Já temos muita gente perdendo tempo precioso com este absurdo PL. Se aprovado, teremos mais algumas estruturas públicas para inchar o Estado, como os pretendidos “Centros de Reciclagem de Veículos”. Quem pagará esta conta? A quem realmente interessa esta maquiavélica proposta? Não por acaso, o PL coloca no parágrafo único do artigo terceiro, que “Serão agentes receptadores do veículo automotor proibido de circular...”

A seguir, uma relação dos Deputados Federais que compõem a Comissão de Viação e Transportes e um texto sugestão de correspondência (ou email) para eles:

Comissão de Viação e Transportes - CVT

Presidente: Mário Assad Júnior - dep.marioassadjunior@camara.gov.br
1º Vice-Presidente: Humberto Michiles - dep.humbertomichiles@camara.gov.br
2º Vice-Presidente: Homero Barreto - dep.homerobarreto@camara.gov.br
3º Vice-Presidente: Nelson Bornier - dep.nelsonbornier@camara.gov.br

Titulares e Suplentes

Carlos Santana RJ - dep.carlossantana@camara.gov.br

(suplente: Carlito Merss SC) - dep.carlitomerss@camara.gov.br

Devanir Ribeiro SP - dep.devanirribeiro@camara.gov.br

(suplente: Marco Maia RS) - dep.marcomaia@camara.gov.br

Hélio Esteves AP - dep.helioesteves@camara.gov.br

(suplente: Paulo Pimenta RS) - dep.paulopimenta@camara.gov.br

Telma de Souza SP - dep.telmadesouza@camara.gov.br

(suplente: Vitorassi PR) - dep.vitorassi@camara.gov.br

Zezéu Ribeiro BA - dep.zezeuribeiro@camara.gov.br

Edinho Bez SC - dep.edinhobez@camara.gov.br

(suplente: Marcello Siqueira MG) - dep.marcellosiqueira@camara.gov.br

Eliseu Padilha RS - dep.eliseupadilha@camara.gov.br

(suplente: Marcelo Teixeira CE) - dep.marceloteixeira@camara.gov.br

Jair de Oliveira ES - dep.jairdeoliveira@camara.gov.br

(suplente: Pedro Chaves GO) - dep.pedrochaves@camara.gov.br

Marcelo Castro PI - dep.marcelocastro@camara.gov.br

Mauro Lopes MG - dep.maurolopes@camara.gov.br

Nelson Bornier RJ - dep.nelsonbornier@camara.gov.br

Eliseu Resende MG - dep.eliseuresende@camara.gov.br

(suplente: Claudio Cajado BA) - dep.claudiocajado@camara.gov.br

Lael Varella MG - dep.laelvarella@camara.gov.br

Affonso Camargo PR - dep.affonsocamargo@camara.gov.br

(suplente: Narcio Rodrigues MG) - dep.narciorodrigues@camara.gov.br

Domiciano Cabral PB - dep.domicianocabral@camara.gov.br

(suplente: Paulo Feijó RJ) - dep.paulofeijo@camara.gov.br

Silvio Torres SP - dep.silviotorres@camara.gov.br

Francisco Appio RS - dep.franciscoappio@camara.gov.br

(suplente: João Tota AC) - dep.joaotota@camara.gov.br

Leodegar Tiscoski SC - dep.leodegartiscoski@camara.gov.br

Mário Negromonte BA - dep.marionegromonte@camara.gov.br

Ary Kara SP – dep.arykara@camara.gov.br

(suplente: Carlos Dunga PB) - dep.carlosdunga@camara.gov.br

Homero Barreto TO - dep.homerobarreto@camara.gov.br

(suplente: Pedro Fernandes MA) - dep.pedrofernandes@camara.gov.br

Philemon Rodrigues PB – dep.philemonrodrigues@camara.gov.br

(suplente: Romeu Queiroz MG) - dep.romeuqueiroz@camara.gov.br

Chico da Princesa PR – dep.chicodaprincesa@camara.gov.br

(suplente: Aracely de Paula MG) - dep.aracelydepaula@camara.gov.br

Giacobo PR – dep.giacobo@camara.gov.br

(suplente: João Leão BA) - dep.joaoleao@camara.gov.br

Humberto Michiles AM – dep.humbertomichiles@camara.gov.br

(suplente: Oliveira Filho PR) - dep.oliveirafilho@camara.gov.br

Mário Assad Júnior MG – dep.marioassadjunior@camara.gov.br

(suplente: Reinaldo Betão RJ) - dep.reinaldobetao@camara.gov.br

Milton Monti SP (autor do PL original) - dep.miltonmonti@camara.gov.br

Neucimar Fraga ES - dep.neucimarfraga@camara.gov.br

Wellington Roberto PB - dep.wellingtonroberto@camara.gov.br

Átila Lins AM - dep.atilalins@camara.gov.br

Beto Albuquerque RS – dep.betoalbuquerque@camara.gov.br

(suplente: Gonzaga Patriota PE) - dep.gonzagapatriota@camara.gov.br

Jurandir Boia AL - dep.jurandirboia@camara.gov.br

Jandira Feghali RJ - dep.jandirafeghali@camara.gov.br

Vittorio Medioli MG - dep.vittoriomedioli@camara.gov.br

Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 216-6853 A 6856
FAX: 216-6860

Sugestão de correspondência:

Senhor Deputado,

Neste momento, encontra-se na Comissão de Viação e Transportes, o PL 2.709, de 2003, de autoria do Deputado Federal Milton Monti, cujo substitutivo está com o parecer favorável a ser apresentado pelo Deputado Federal Humberto Michiles.

Este PL prevê a retirada de circulação dos veículos com mais de 30 anos e propõe criar algumas estruturas públicas, sobrepondo-se às que já existem. Pela enorme quantidade de problemas que antevemos na sua formulação, principalmente por criar o que já está definido na legislação da inspeção veicular, pedimos que leia o texto em anexo, antes de decidir-se pela aprovação do mesmo.

Lembre-se que este é um País de grandes dimensões e que seus atos afetam os moradores de todos os cantos, principalmente as localidades mais distantes e de maior dificuldade financeira.

Saudações

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Saiba mais sobre este PL, no site da Câmara dos Deputados (clica aqui)
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