ENGATES
R-197/CONTRAN
inserido no site em 28/01/2007
atualizada em 02/02/2007

Esta Deliberação, publicada ontem, pôs fim ao dilema da iluminação no engate de reboque. Para aliviar a crítica (abaixo) que fizemos ao burocrata que redigiu a Resolução original, ele poderia estar pensando em uma luz para auxiliar nas manobras. Mas, mesmo esta está proibida pelo CTB, quando refere-se a luz de ré...

DELIBERAÇÃO Nº 55 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, ad referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 6º, inciso IX, do Regimento Interno do CONTRAN, e a vista do disposto no art. 2º do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

RESOLVE:

Art. 1º A letra b do artigo 6º, da Resolução nº 197/2006 – CONTRAN, com a retificação publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (----)

a) (----)

b) quando instalado como acessório o engate deverá apresentar as seguintes características:

I – esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailler;
II – tomada e instalação apropriada para conexão ao veículo rebocado;
III – dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque;
IV – ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da
esfera;
V – ausência de dispositivo de iluminação.

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA
PRESIDENTE DO CONTRAN

RESOLUÇÃO N.º 197 DE 25 DE JULHO DE 2006. (com a retificação publicada no dia 22/11/2006)

Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e, Considerando que o artigo 97 do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a responsabilidade pela aprovação das exigências que permitam o registro, licenciamento e circulação de veículos nas vias públicas;

Considerando o disposto no artigo 16 e no Parágrafo 58 do anexo 5 da Convenção de Viena Sobre Trânsito Viário, promulgada pelo Decreto 86.714, de 10 de dezembro de 1981;

Considerando a necessidade de corrigir desvio de finalidade na utilização do dispositivo de acoplamento mecânico para reboque, a seguir denominado engate, em veículos com até 3.500 kg de Peso Bruto Total - PBT;

Considerando que para tracionar reboques os veículos tratores deverão possuir capacidade máxima de tração declarada pelo fabricante ou importador, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de disciplinar o emprego e a fabricação dos engates aplicados em veículos com até 3.500kg de PBT;

RESOLVE:

Art 1º Esta resolução aplica-se aos veículos de até 3.500 kg de PBT, que possuam capacidade de tracionar reboques declarada pelo fabricante ou importador, e que não possuam engate de reboque como equipamento original de fábrica.

Art. 2º. Os engates utilizados em veículos automotores com até 3.500 kg de peso bruto total deverão ser produzidos por empresas registradas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Parágrafo Único. A aprovação do produto fica condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em regulamento do INMETRO, que deverá prever, no mínimo, a apresentação pela empresa fabricante de engate, de relatório de ensaio, realizado em um protótipo de cada modelo de dispositivo de acoplamento mecânico, proveniente de laboratório independente, comprobatório de atendimento dos requisitos estabelecidos na Norma NBR ISO 3853, NBR ISO 1103, NBR ISO 9187.

Art. 3º. Os fabricantes e os importadores dos veículos de que trata esta Resolução deverão informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União os modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as seguintes informações:

I – especificação dos pontos de fixação do engate traseiro;
II – indicação da capacidade máxima de tração - CMT.

Art. 4º. Para rastreabilidade do engate deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível, uma plaqueta inviolável com as seguintes informações;

I – Nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO;
II – modelo do veículo ao qual se destina;
III – capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina;
IV – referência a esta Resolução.

Art 5º O instalador deverá cumprir o procedimento de instalação aprovado no INMETRO pelo fabricante do engate, bem como indicar na nota de venda do produto os dados de identificação do veículo.

Art 6º Os veículos em circulação na data da vigência desta resolução, poderão continuar a utilizar os engates que portarem, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) qualquer modelo de engate, desde que o equipamento seja original de fábrica;
b) quando instalado como acessório, o engate deverá apresentar as seguintes características: esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer; tomada e instalação elétrica apropriada para conexão ao veículo rebocado; dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque; ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera; dispositivos de iluminação, devidamente regulamentados.

Art 7º Os veículos que portarem engate em desacordo com as disposições desta Resolução, incorrem na infração prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.

Art.8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito nos seguintes prazos:

I) em até 180 dias:
a) para estabelecimento das regras para registro dos fabricantes de engate e das normas complementares;
b) para retirada ou regularização dos dispositivo instalados nos veículos em desconformidade com o disposto no artigo 6º, alínea “b”;
II) em até 365 dias, para atendimento pelos fabricantes e importadores do disposto nos incisos I e II do artigo 3º;
III) em até 730 dias para atendimento pelos fabricantes de engates e pelos instaladores, das disposições contidas nos artigos 1º e 4º.

COMENTÁRIOS DO PLANETA:

Esta Resolução não impede que se utilizem os eficientes e necessários suportes para reboque, que muito auxiliam buggueiros em trilhas. O Planeta já recomendava prudência em seu uso, com a utilização de correntes de segurança, ligação elétrica e cuidados ao trafegar, como está na página "Tipos de Cambão e Técnicas de Condução. Mas há uma informação que precisa ser melhor esclarecida para que a fiscalização seja eficiente: o que é exatamente o "dispositivo de iluminação" que trata o art. 6 desta Resolução? O Detran do RS já adiantou que não vai realizar as fiscalizações enquanto isto não estiver esclarecido. Em alguns lugares, tenho lido "ausência de dispositivo de iluminação" (mas não é o que está escrito na resolução) e talvez tenha sido esta a intenção de quem elaborou a resolução, mas não ficou claro. Existem algumas "bolotas" que são ocas e tem uma luz acoplada (coisa horrível, por sinal). Se for isto, apenas a exigência de que sejam maciças seria suficiente. Também não fala no diâmetro necessário e são dois os disponíveis no mercado: 48mm e 50mm, esta última adequada a tracionar trailer.

Está no site do Denatran, uma notícia oriunda da assessoria de comunicação deles, falando da "ausência" do tal dispositivo de iluminação. Remeti um mail solicitando mais informações sobre o assunto e a resposta é, bem, interessante...:

Prezado, informamos que a Resolução do Contran descreve: "dispositivos de iluminação, devidamente regulamentados", no entanto, não existe nenhum tipo de dispositivo de iluminação regulamentado para este tipo de equipamento. Sendo assim, não será permitido o uso de nenhum tipo de iluminação no engate.

Atenciosamente,

Assessoria de Imprensa

A foto que ilustra esta página, é do buggueiro Amadeu, que traciona seu Menon pelo interior de São Paulo, sempre com muita segurança.

E nós buggueiros, temos mais uma preocupação nos próximos meses: adequar nossos cambões fixos à Resolução 215 do Contran...

Façam seu dever de casa, acomodem seus engates de reboques. É simples, é mais segurança e isto é o que importa.

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